A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto
de Lei 5068/16, que institui, como diretriz de política urbana, a garantia de condições
condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações
urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
O relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa da proposta.
De autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a proposta inclui essa diretriz no rol das
diretrizes gerais da política urbana, previstas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). De acordo
com o texto, deverão ser observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação,
iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.
Segundo Buarque, a redução física dos espaços habitacionais tem sido frequente nas
construções mais recentes e chega ao a ponto de torná-los inóspitos e até ofensivos à
condição humana, em particular no que concerne às dependências destinadas aos
trabalhadores domésticos.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e já tinha sido aprovada pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano. Segue, portanto, para sanção presidencial, a não ser que seja
apresentado recurso para votação em Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-5068/2016
Fonte: Agência Câmara Notícias
